Por Izabel Maior * (do Brasil)
Quase não acredito que aconteceu há dez anos a conclusão do processo
de elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e sua homologação pela Assembleia Geral da ONU em 13 de dezembro de
2006. Ainda estão vívidos na minha memória e, com certeza, na lembrança
de todos que participaram, os debates e propostas dos 192 países e as
vozes do movimento político mundial das pessoas com deficiência presente
no Comitê ad hoc para a Convenção. A participação direta do movimento
social nas negociações da ONU foi inédita e conferiu atualidade e arrojo
ao texto aprovado. Os trabalhos dos bastidores estendiam-se pelas
madrugadas, com intensa troca entre diferentes culturas e realidades de
violação dos direitos humanos vividas pelas pessoas com deficiência.
Tive a oportunidade de participar das reuniões formais dos
países-partes, como representante governamental, e das conversas
aprofundadas do segmento social. Aprendi muito, encontrei meu espaço no
mundo, apresentei a realidade brasileira das pessoas com deficiência,
desde a situação de pobreza e discriminação até às políticas públicas
para favorecer oportunidades iguais na sociedade. Influenciamos em
assuntos como acessibilidade, educação, vida independente, saúde sexual e
reprodutiva, cooperação internacional, estatísticas e apoio ao Comitê
para monitorar as condições de implementação da Convenção. Compreendemos
e apoiamos os artigos sobre igualdade perante a lei, acesso à justiça,
combate à violência e artigos para crianças e para mulheres com
deficiência.
Dez anos depois, tenho a sensação de que trabalhamos arduamente e
alcançamos o um excelente tratado de direitos humanos específico para
promover e assegurar a autonomia, protagonismo, emancipação e
não-discriminação, a acessibilidade como direito básico e a presença das
questões das pessoas com deficiência na agenda política internacional.
Cada conceito, a redação de cada artigo, com seus detalhamentos, as
obrigações destinadas aos governos e às instituições sociais estão
tomando vida em todo mundo. Até dezembro, 164 países ratificaram a
Convenção e 89 países ratificaram o Protocolo Facultativo que submete
suas ações ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O
Comitê avaliou o Brasil quanto à implementação da Convenção em agosto de
2015, levando em consideração o relatório governamental e aquele
elaborado pelas organizações da sociedade civil. As recomendações do
Comitê da ONU, traduzidas para o português, estão disponíveis em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cpd/documentos/relatorio-do-comite-da-onu-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-traduzido-em-portugues
Em 2016, no Brasil entrou em vigor a primeira lei derivada da
Convenção, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015) que adotou a avaliação funcional da deficiência como
biopsicossocial, garantiu a igualdade perante a lei com a aplicação da
tomada de decisão apoiada e restrições à interdição mesmo parcial, deu
ainda mais ênfase à acessibilidade, trouxe a aplicação dos diversos
direitos, como a educação inclusiva em todos os níveis, no âmbito
público e privado, o trabalho com apoio como mais uma oportunidade de
emprego, a garantia de cuidados de saúde, habilitação e reabilitação e
acesso aos equipamentos de tecnologia assistivas, auxílio-inclusão em
situações de maior vulnerabilidade para estimular a participação das
pessoas com deficiência grave e moderada no mercado de trabalho formal.
Esse e outros artigos importantes da lei aguardam a regulamentação para
sua aplicabilidade. Ainda neste ano, o Supremo Tribunal Federal negou a
pretensão das escolas particulares de descumprir a LBI e estabelecer
custos adicionais para matricular alunos com deficiência. O status
constitucional da Convenção favoreceu a decisão judicial em favor das
pessoas com deficiência.
Dia 3 de dezembro, comemorado como o Dia Internacional das Pessoas
com Deficiência, em 2016 dedica-se ao “Alcance dos 17 Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável até 2030”. É a mais importante agenda
internacional e requereu grande esforço de países e do movimento social
até que a participação das pessoas com deficiência surgisse de forma
expressa. Assim, estão textualmente presentes nas ações do
desenvolvimento sustentável pela educação inclusiva, trabalho e emprego
digno, decente e inclusivo, redução das desigualdades pelo empoderamento
e inclusão social e a acessibilidade nas cidades e nos transportes. As
pessoas com deficiência são contempladas em todos os demais objetivos do
desenvolvimento sustentável até 2030. Uma das estratégias para
monitorar os avanços da qualidade de vida do segmento é a desagregação e
elaboração de indicadores sociais que revelem as condições de
desenvolvimento do segmento. Disponível em https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/
Nos dez anos da Convenção, em setembro passado, foi criado o Fórum
Permanente UFRJ Acessível e Inclusiva, instância consultiva da Reitoria
para discussão, elaboração e suporte ao desenvolvimento e implementação
da política institucional em acessibilidade. Encontra-se em curso a
pesquisa de identificação de alunos e servidores com deficiência nos
espaços na sede, em Xerém e em Macaé. Também começaram as parcerias com
setores-chaves da universidade para conhecer e encaminhar as demandas da
comunidade, como a Ouvidoria, a Procuradoria, as áreas de projetos
físicos e o Sistema de Bibliotecas. Dessa forma a Universidade Federal
do Rio de Janeiro assume as responsabilidades definidas na Convenção,
nas leis nacionais e nas políticas para a autonomia e inclusão das
pessoas com deficiência.
* Izabel Maior é conselheira municipal e estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro e integrante da comissão
executiva do Fórum Permanente UFRJ Acessível e Inclusiva
in http://www.inclusive.org.br/arquivos/29964
terça-feira, 27 de dezembro de 2016
segunda-feira, 19 de dezembro de 2016
4º Encontro Normal com a Diferença
A ACCCA e o Grupo Dançando com a Diferença organizaram em dezembro de 2016 o
4º Encontro Normal com a Diferença, workshop orientado por Henrique Amoedo
e Clara Andermatt.
Três dias de formação intensiva com a participação de bailarinos do Grupo Dançando com a Diferença, outros artistas e cinco utentes da Casa João Cidade. Decorreu em Montemor-o-Novo nas instalações do Espaço do Tempo.
Três dias de formação intensiva com a participação de bailarinos do Grupo Dançando com a Diferença, outros artistas e cinco utentes da Casa João Cidade. Decorreu em Montemor-o-Novo nas instalações do Espaço do Tempo.
quinta-feira, 15 de dezembro de 2016
quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
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