Profissão : assistente pessoal, o que é?

Segundo o Decreto-Lei n.º 129/2017 de 9 de outubro,

Artigo 12.º
Assistente pessoal
O/a assistente pessoal é a pessoa que contribui para que a pessoa com deficiência ou incapacidade tenha uma vida independente, apoiando-a na realização das atividades elencadas no presente decreto-lei.

Artigo 6.º
Atividades
1 - Para os efeitos estabelecidos no presente decreto-lei, consideram-se atividades a realizar no âmbito da assistência pessoal, designadamente, as seguintes:
a) Atividades de apoio nos domínios da higiene, alimentação, manutenção da saúde e de cuidados pessoais;
b) Atividades de apoio em assistência doméstica;
c) Atividades de apoio em deslocações;
d) Atividades de mediação da comunicação;
e) Atividades de apoio em contexto laboral;
f) Atividades de apoio à frequência de formação profissional;
g) Atividades de apoio à frequência de ensino superior e de investigação;
h) Atividades de apoio em cultura, lazer e desporto;
i) Atividades de apoio na procura ativa de emprego;
j) Atividades de apoio à criação e desenvolvimento de redes sociais de apoio;
k) Atividades de apoio à participação e cidadania;
l) Atividades de apoio à tomada de decisão, incluindo a recolha e interpretação de informação necessária à mesma.

Artigo 13.º
Direitos e deveres
1 - O/a assistente pessoal tem direito, nomeadamente, a:
a) Ser tratado/a com respeito e correção pela pessoa destinatária da assistência pessoal ou por qualquer membro do seu agregado familiar;
b) Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral;
c) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual;
d) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da assistência pessoal;
e) Conhecer de forma acessível e compreensível o regulamento interno do CAVI;
f) Frequentar a formação definida no artigo 18.º;
g) Conhecer e compreender a informação constante do plano individualizado e assistência pessoal com relevância para o desempenho das suas funções;
h) Prestar as atividades para as quais foi contratado/a.
2 - Constituem deveres do/a assistente pessoal, nomeadamente, os seguintes:
a) Ser assíduo/a e pontual e empenhado/a no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades em que presta apoio;
b) Respeitar e fazer respeitar a dignidade da pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária da assistência pessoal;
c) Respeitar as preferências e necessidades da pessoa com deficiência ou incapacidade em termos de conforto, segurança e bem-estar, e contribuir para a sua efetiva autonomização nos termos e condições que lhe forem indicados;
d) Ser flexível e adaptar-se, dentro dos limites razoáveis, aos imprevistos que surjam na vida da pessoa com deficiência ou incapacidade a quem presta apoio;
e) Tratar com respeito e correção a pessoa destinatária da assistência pessoal e os membros do seu agregado familiar;
f) Guardar lealdade para com a pessoa destinatária da assistência pessoal e todos os membros do seu agregado familiar;
g) Prestar auxílio e assistência à pessoa destinatária da assistência pessoal, sempre que necessário;
h) Zelar pela preservação, conservação e asseio da casa de morada da pessoa destinatária da assistência pessoal, fazendo uso correto das instalações, mobiliário e equipamentos;
i) Não captar sons ou imagens, ainda que involuntariamente, suscetíveis de colocar em causa a honra, reputação ou simples decoro da pessoa destinatária da assistência pessoal ou do seu agregado familiar;
j) Respeitar a reserva da vida privada e familiar, o domicílio e as comunicações da pessoa destinatária da assistência pessoal e do seu agregado familiar.

2ª sessão em BORBA

Conferência “Participação Política e Cidadania das Pessoas com Deficiência”

Programa da conferência “Participação Política e Cidadania das Pessoas com Deficiência”

26 de março | 9h30 às 16h00 | Assembleia da República

9h30 - Receção dos participantes

10h00 -  Sessão de Abertura
- Jorge Lacão, Vice-Presidente da Assembleia da República
- Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça
- Paula Campos Pinto, Presidente do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD)

10h30 - Apresentação do Relatório 2018 do Me-CDPD

11h00 às 11h30 - Pausa para Café

11h30 - Participação Política e Cidadania

- Painel com representantes de todos os grupos parlamentares

Debate

13h30 às 15h00 - Pausa para Almoço
          
15h00 às 16h00 - “Eu tenho uma ideia”
Apresentação de propostas para promover a participação política e a cidadania das pessoas com deficiência

16h00 - Sessão de Encerramento
- Ana Sofia Antunes, Secretária de Estado da Inclusão de Pessoas com Deficiência
- Paula Campos Pinto, Presidente do Me-CDPD

 As inscrições para assistir à conferência decorrem até às 12h00 do dia 25 de março e devem ser efetuadas através do site do ODDH: http://oddh.iscsp.ulisboa.pt/index.php/pt/mediateca/eventos/item/417-me-cdpd

Atendimento conjunto com a equipa CAVI da APPACDM

Lentamente, estão a ser dados os primeiros passos para a vida independente (no modelo definido pela atual legislação), assim, os contactos com as entidades que irão desenvolver esta resposta social no nosso território foram feitos. Estamos envolvidos na procura das melhores soluções para as pessoas com deficiência em colaboração com as novas equipas CAVI.

Projetos INR 2019: avançamos!

"Na sequência da candidatura apresentada ao Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P. para o ano de 2019, em conformidade com o previsto no Regulamento do citado Programa, aprovado pela Deliberação n.º 18/2017, de 22 de dezembro, publicada no Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2017, informa-se que, por deliberação do Júri de 18 de fevereiro de 2019, o(s) projeto(s) apresentado(s) por V. Exa. foi/foram admitido(s), por se encontrarem preenchidos os requisitos legais de admissão previstos no Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P."

 Assim iremos desenvolver entre março e dezembro dois projetos: um ligado a promoção da pratica desportiva via o "Guia Faciitador" nas sedes dos 14 concelhos do Distrito de Évora, e outro focado nos Direitos das pessoas com deficiência sob a forma de "world cafés" nos novos territórios do CAASPD a saber Arraiolos, Mora, Vendas Novas e Viana do Alentejo.

Um passo em frente - Futebol para Todos

Bola já rola no "Futebol para Todos” da AFE
Porque o Desporto e o Futebol devem ser para todos e todos devem ter a oportunidade de a eles acederem, a Associação de Futebol Évora continua a promover o intercâmbio de colaboração entre os clubes e as instituições de solidariedade social no sentido de proporcionar aos cidadãos com deficiência condições para uma prática desportiva regular através da realização de convívios competitivos.
Na sexta-feira, 8 de fevereiro, o Pavilhão Desportivo Municipal de Estremoz recebeu o 1º Convívio do "Futebol para todos" 2018 com a presenças das equipas do Juventude Sport Clube - Cercidiana, Lusitano Ginásio Clube - ASCTE, Clube Futebol de Estremoz - Cerci Estremoz e Centro Luís Silva, Grupo União Sport - Casa João Cidade - Cercimor e Estrela de Vendas Novas - Cercimor, num total de 50 praticantes.
O 2º Convívio terá lugar no dia 22 de Fevereiro em Vendas Novas.