Código da Estrada e Pessoas com Deficiência

A partir do dia 8 de julho, parar ou estacionar em lugares reservados a veículos de pessoas com deficiência, por qualquer outro condutor que não possua cartão de estacionamento para pessoas condicionadas na sua mobilidade, passou a ser considerado contraordenação grave.
Para além da sanção pecuniária, as contraordenações graves dão lugar à retirada de dois a três pontos na carta de condução.
Esta nova medida consta da Lei nº 47/2017, publicada em Diário da República a 7 de julho, que altera o Código da Estrada.
A partir de 6 de agosto, as pessoas com deficiência terão ainda direito a lugar de estacionamento assegurado pelas entidades públicas, que a isso são obrigadas pelo disposto na Lei nº 48/2017, publicada a 7 de julho. Esta mesma obrigatoriedade também se aplica às entidades públicas em regime de parceria público-privada, cujo estacionamento destinado a utentes esteja concessionado a terceiros.  em inr.pt 19 Julho de 2017

Nada sobre nós, sem nós: Da integração à inclusão.

Recomendamos  a leitura deste artigo http://www.bengalalegal.com/nada-sobre-nos 

de Romeu Kazumi Sassaki. Datado de junho 2011, apresenta cronologicamente (dos anos 30 até 2007) a evolução histórica do conceito.

Direito ao lazer.... Casa do Tejo em Lisboa

A Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa -APCL, abriu em 2016 as Portas da Casa do Tejo - o Direito ao Lazer.
Este equipamento proporciona às famílias com crianças ou jovens com deficiência descanso, oferecendo um alojamento de férias numa casa em Lisboa.
Durante um fim de semana ou uma semana, 3 famílias, com um enquadramento familiar idêntico, partilham a Casa do Tejo. Durante o dia, os pais e irmãos vão conhecer assim a cidade de Lisboa, usufruindo de programa turístico criado para o efeito, enquanto o seu filho fica ao cuidado de uma equipa organizada e estruturada de acordo com as características do grupo, que presta os cuidados necessários em substituição dos pais cuidadores.

Carta portuguesa para a diversidade

Podemos ler no site http://www.cartadiversidade.pt :
"A Carta para a Diversidade, iniciativa da União Europeia, é um dos instrumentos voluntários criados com o objetivo de encorajar os empregadores a implementar e desenvolver políticas e práticas internas de promoção da diversidade.
Uma Carta para a Diversidade consiste num documento curto assinado de forma voluntária por empregadores de vários setores (público, privado com e sem fins lucrativos). Ela descreve medidas concretas que podem ser tomadas para promover a diversidade e a igualdade de oportunidades no trabalho independentemente da origem cultural, étnica e social, orientação sexual, género, idade, caraterísticas físicas, estilo pessoal e religião."
Convidamos a visitar o site.

Pensar para atuar.... ainda

A insistência na utilização de algumas terminologias, como INCLUSÃO (por exemplo e não por acaso) é porque, como considerado por Barthes e Lacan: “Pensamos com as palavras” sendo estas o veículo de transmissão do pensamento usadas para construir ideias, conceitos e pensamentos. “ Em nossa mente uma palavra evoca o seu conteúdo do mesmo modo que o casaco de um amigo nos faz lembrar desse amigo ou uma casa dos seus habitantes”, sic (Vygotsky).
Pensar para actuar...

Promoção de competências digitais

INCoDe.2030 - Promoção de competências digitais inclui ações para pessoas com deficiência

A Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - Portugal INCoDe.2030 – apresentada no passado dia 3 de abril, em Lisboa, pretende, até 2030, melhorar os níveis de literacia digital em toda a população portuguesa, incluindo as pessoas com deficiência.

Algumas das metas estabelecidas até 2030 são ao nível do acesso à Internet: elevar a percentagem de habitações com acesso à Internet de 74% (2016) para 100% (2030), diminuir a percentagem de indivíduos que nunca utilizaram Internet de 26% (em 2016) para 5% (em 2030). Outras relacionam-se com a formação: pretende-se  elevar a percentagem de indivíduos com competências digitais básicas de 47% (2016) para 80%, e aumentar a % de especialistas em TIC de 2.3 (2015) para 8% (2013), entre outras.

Para o efeito irá promover várias ações, divididas por 5 eixos – Inclusão, Educação, Qualificação, Especialização e Investigação – em articulação com a sociedade civil, incluindo as organizações na área da deficiência.

Data de publicação: 19-04-2017 no site http://oddh.iscsp.ulisboa.pt/index.php/pt/

Modelo de Apoio a Vida Independente: e agora?

Foi discutido até ao dia 27 de março o projeto de Modelo de Apoio a Vida Independente apresentado pelo Secretariado de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência. Sabemos que a discussão foi participada. Tomámos conhecimento de vários pontos de vista e elaborámos o nosso.
Aguardamos agora o seguimento dos acontecimentos com alguma perplexidade. De facto, se a maioria das contribuições, as quais tivemos acesso, congratulam a iniciativa de finalmente propor o modelo de vida independente na ordem do dia,  a proposta apresentada falha essencialmente aos princípios de base deste forma de viver. Pelo que estamos impaciente de ver o que será agora o caminho seguido....