Presidencia Portuguesa e deficiência

 

 Presidência do Conselho da União Europeia e deficiência ao nível local

Desde 1 de janeiro e até 30 de junho de 2021, Portugal assume a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia (UE). Este Conselho é a instituição que representa os governos dos países da UE. Reúne os seus ministros ou secretários de estado para adotar legislação e coordenar políticas.

Cada pais assumindo a Presidência elabora o seu programa específico. Vemos de mais perto o que nos interesse, no âmbito do nosso trabalho com as pessoas com deficiência, a saber a linha de ações dedicada a Europa social. Podemos ler que o Portugal quer valorizar e reforçar o modelo social europeu baseado no Pilar Europeu dos Direitos Sociais (já abordamos este tema num artigo anterior) que será impulsionado por uma Cimeira no Porto em maio.

Mais a frente no documento do programa encontramos as ações no seguimento da Execução da Agenda Estratégica 2019-2024, nomeadamente em relação a construção de uma Europa Justa e Social, podemos ler “Daremos atenção à promoção da coesão social, incluindo o combate à pobreza, nomeadamente infantil, à exclusão social e à discriminação, assim como à aposta na economia e inovação sociais, ao envelhecimento ativo, à inclusão das pessoas com deficiência e à promoção dos direitos das crianças. … Com o objetivo de debater a nova Estratégia Europeia para a Deficiência 2021-2030, a Presidência organizará, em abril, em Lisboa, uma Reunião de Alto Nível sobre a Inclusão das Pessoas com Deficiência.”

Quais serão as repercussões no quotidiano das pessoas com deficiência ao nível local desta Cimeira e desta Reunião de Alto Nível? Qual será a participação das pessoas com deficiência nestes dois eventos? O que vão eles saber destes eventos? Ficaremos atentes e tentaremos aproximar a Europa de Montemor-o-Novo!

https://eurocid.mne.gov.pt/portugal-na-europa/presidencia-portuguesa-2021

https://www.2021portugal.eu/pt/

À Conversa do INR sobre o Regime do Maior Acompanhado

"O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. convida a participar no webinar “À Conversa sobre o Regime do Maior Acompanhado”, que se realiza no próximo dia 10 de fevereiro, quarta-feira, entre as 16h00 e as 17h30, no canal de YouTube do INR.

Esta sessão, inserida no ciclo de eventos online "À Conversa sobre...", destina-se a Pessoas com Deficiência, Acompanhantes, Tutores, ONGPD, Agentes Judiciais (Advogados, Juízes, Procuradores), Trabalhadores do INR e todas as pessoas que tenham interesse nesta temática. 

O novo Regime do Maior Acompanhado entrou em vigor no dia 10 de fevereiro de 2019 e trouxe alterações substantivas e processuais de enorme relevância, que implicaram uma adaptação de toda a comunidade, em especial a comunidade jurídica, a novas práticas e princípios. Volvidos dois anos da sua entrada em vigor pretende-se fazer a avaliação, possível, da sua aplicação na prática… O que mudou?

No dia do evento, às 16h00, basta clicar no canal de YouTube do INR e aguardar a emissão. Não necessita de inscrição."

A continuação do trabalho em favor da inclusão das pessoas com deficiência

 Na Folha de Montemor em janeiro:

De facto, neste início de ano, é preciso uma reafirmação firme desta opção que parece  ter se perdido algures em 2020 embora ter sido posto em discussão pública uma Estratégia para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

A inclusão é antes de tudo uma questão de DIREITOS. Faz parte dos princípios gerais da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das pessoas com deficiência no seu artigo 3 que refere: a participação e inclusão plena e efectiva na sociedade. A palavra inclusão já foi tão usada sem sentido que foi preciso acrescentar os qualificativos plena e efectiva!

È também um artigo da Convenção, o 19 que fala do direito em ser incluindo na comunidade: “Os Estados Partes na presente Convenção reconhecem o igual direito de direitos de todas as pessoas com deficiência a viverem na comunidade, com escolhas iguais às demais e tomam medidas eficazes e apropriadas para facilitar o pleno gozo, por parte das pessoas com deficiência, do seu direito e a sua total inclusão e participação na comunidade, assegurando nomeadamente que: a) As pessoas com deficiência têm a oportunidade de escolher o seu local de residência e onde e com quem vivem em condições de igualdade com as demais e não são obrigadas a viver num determinado ambiente de vida; b) As pessoas com deficiência têm acesso a uma variedade de serviços domiciliários, residenciais e outros serviços de apoio da comunidade, incluindo a assistência pessoal necessária para apoiar a vida e inclusão na comunidade a prevenir o isolamento ou segregação da comunidade; c) Os serviços e instalações da comunidade para a população em geral são disponibilizados, em condições de igualdade, às pessoas com deficiência e que estejam adaptados às suas necessidades.”

Cabe portanto ao Estado português comprometido pela assinatura desta Convenção dar força aos instrumentos de política social que já tem e que pode vir a criar para que a inclusão seja a palavra de ordem de 2021. Cabe também a toda a comunidade ter um papel inclusivo para com todos os seus membros, sendo que recai sobre os profissionais uma responsabilidade acrescida para fazer de 2021 um ano verdadeiramente inclusivo.

Novo novo confinamento

Sem fim à vista.....

Novo confinamento

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.º 3-A/2021
de 14 de janeiro
Sumário: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

 Artigo 3.º
Confinamento obrigatório
1 — Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em estrutura residencial
ou em outras respostas dedicadas a pessoas idosas, no domicílio ou, não sendo aí possível,
noutro local definido pelas autoridades competentes:
a) Os doentes com COVID -19 e os infetados com SARS -CoV -2;
b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde
tenham determinado a vigilância ativa;
c) Os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas
dedicadas a pessoas idosas, para efeitos do exercício do direito de voto na eleição do Presidente
da República.

2 — Os cidadãos referidos na alínea c) do número anterior podem excecionalmente deslocar-
-se para efeitos de exercício do direito de voto na eleição do Presidente da República, devendo
recorrer, preferencialmente, à modalidade de voto antecipado em mobilidade.

 3 — As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência
a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

4 — De acordo com a avaliação da situação epidemiológica e do risco concreto, da responsabilidade
da administração regional de saúde e do departamento de saúde pública territorialmente
competentes, os cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório podem ser acompanhados para
efeitos de provisão de necessidades sociais e de saúde, mediante visita conjunta da proteção
civil municipal, dos serviços de ação social municipais, dos serviços de ação social do Instituto da
Segurança Social, I. P., ou de outros com as mesmas competências, das autoridades de saúde
pública, das unidades de cuidados e das forças de segurança.

Catálogo de Produtos de apoio

Sendo o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) o organismo  responsável na coordenação e implementação de políticas promotoras dos direitos das Pessoas com deficiência, com vista à sua inclusão, o desenvolvimento e concretização do Catálogo de Produtos de apoio no quadro das suas atribuições assume-se fundamental para uma resposta de qualidade nesta área.

Podemos ler no site do INR: " O Catálogo Nacional de Produtos de Apoio tem como objetivo principal disponibilizar informação acessível sobre os Agentes Nacionais e Produtos de Apoio existentes no mercado nacional, tendo por base a classificação internacional ISO 9999:2007. Permite obter informação sobre os diversos tipos de produtos e comparações ao nível das suas especificações técnicas e funcionais, no sentido de obter o produto mais adequado para determinado caso. Este Catálogo pretende ainda dar resposta a todos os que direta ou indiretamente estão envolvidos na área dos produtos de apoio, nomeadamente, pessoas com deficiência ou incapacidade, seus familiares, técnicos de saúde, professores, estudantes, investigadores e fornecedores de produtos de apoio."

  https://catalogo.inr.pt/o-que-e-o-catalogo

Partilha dos contributos do ODDH sobre a ENIPD

Partilhamos uma reflexão construtiva do ODDH com o link do documento "Contributos ODDH e Me-CDPD no âmbito do processo de consulta pública da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, ENIPD 2020-2025"

 http://oddh.iscsp.ulisboa.pt/index.php/pt/mediateca/eventos/item/486-enipd