Para quem ainda não tomou conhecimento e não participou a prazo é amanhã.
Serão considerados os contributos e comentários remetidos para o email consultalex.enipd.21.25@mtsss.gov.pt até às 23:59 de 24 de dezembro 2020.
Para acesso ao documento: https://www.inr.pt/noticias/-/journal_content/56/11309/433133
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