Novo confinamento

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.º 3-A/2021
de 14 de janeiro
Sumário: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

 Artigo 3.º
Confinamento obrigatório
1 — Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em estrutura residencial
ou em outras respostas dedicadas a pessoas idosas, no domicílio ou, não sendo aí possível,
noutro local definido pelas autoridades competentes:
a) Os doentes com COVID -19 e os infetados com SARS -CoV -2;
b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde
tenham determinado a vigilância ativa;
c) Os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas
dedicadas a pessoas idosas, para efeitos do exercício do direito de voto na eleição do Presidente
da República.

2 — Os cidadãos referidos na alínea c) do número anterior podem excecionalmente deslocar-
-se para efeitos de exercício do direito de voto na eleição do Presidente da República, devendo
recorrer, preferencialmente, à modalidade de voto antecipado em mobilidade.

 3 — As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência
a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

4 — De acordo com a avaliação da situação epidemiológica e do risco concreto, da responsabilidade
da administração regional de saúde e do departamento de saúde pública territorialmente
competentes, os cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório podem ser acompanhados para
efeitos de provisão de necessidades sociais e de saúde, mediante visita conjunta da proteção
civil municipal, dos serviços de ação social municipais, dos serviços de ação social do Instituto da
Segurança Social, I. P., ou de outros com as mesmas competências, das autoridades de saúde
pública, das unidades de cuidados e das forças de segurança.

Catálogo de Produtos de apoio

Sendo o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) o organismo  responsável na coordenação e implementação de políticas promotoras dos direitos das Pessoas com deficiência, com vista à sua inclusão, o desenvolvimento e concretização do Catálogo de Produtos de apoio no quadro das suas atribuições assume-se fundamental para uma resposta de qualidade nesta área.

Podemos ler no site do INR: " O Catálogo Nacional de Produtos de Apoio tem como objetivo principal disponibilizar informação acessível sobre os Agentes Nacionais e Produtos de Apoio existentes no mercado nacional, tendo por base a classificação internacional ISO 9999:2007. Permite obter informação sobre os diversos tipos de produtos e comparações ao nível das suas especificações técnicas e funcionais, no sentido de obter o produto mais adequado para determinado caso. Este Catálogo pretende ainda dar resposta a todos os que direta ou indiretamente estão envolvidos na área dos produtos de apoio, nomeadamente, pessoas com deficiência ou incapacidade, seus familiares, técnicos de saúde, professores, estudantes, investigadores e fornecedores de produtos de apoio."

  https://catalogo.inr.pt/o-que-e-o-catalogo

Partilha dos contributos do ODDH sobre a ENIPD

Partilhamos uma reflexão construtiva do ODDH com o link do documento "Contributos ODDH e Me-CDPD no âmbito do processo de consulta pública da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, ENIPD 2020-2025"

 http://oddh.iscsp.ulisboa.pt/index.php/pt/mediateca/eventos/item/486-enipd

 

 

VOTOS

 

Consulta ENIPD acaba amanhã

 Para quem ainda não tomou conhecimento e não participou a prazo é amanhã.

Serão considerados os contributos e comentários remetidos para o email consultalex.enipd.21.25@mtsss.gov.pt até às 23:59 de 24 de dezembro 2020.

Para acesso ao documento:  https://www.inr.pt/noticias/-/journal_content/56/11309/433133

Pilar Europeu dos Direitos Sociais

 O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamam solenemente o documento Pilar Europeu dos Direitos Sociais que, como podemos ler no ponto 12 do seu Preâmbulo, “tem como objetivos servir de orientação para atingir resultados eficazes em matéria social e de emprego que permitam dar resposta aos desafios atuais e futuros e satisfazer as necessidades essenciais da população, no sentido de garantir uma melhor adoção e aplicação dos direitos sociais.”

No Capitulo III Proteção e inclusão sociais, encontramos o princípio 17 específico à “Inclusão das pessoas com deficiência” que tem a seguinte redação: “As pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade, e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades.”

Perguntamos: é inclusivo incluir um ponto específico para as pessoas com deficiência?

Se o ponto “1. Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida”  se refere à “Todas as pessoas” Não! As pessoas com deficiência fazem parte.

Se o ponto “2. Igualdade entre homens e mulheres” se refere “A igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres” Não! As pessoas com deficiência são homens e mulheres.

Se no ponto “3. Igualdade de oportunidades” se promove “Independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, todas as pessoas….” Não! A deficiência está aqui já incluída.

Se nos pontos 5, 6, 7, 8, 9 e 10, referente ao emprego, os trabalhadores têm uma serie de direitos. As pessoas com deficiência que trabalham estão incluídos. Portanto mais uma vez: Não!

Mas então porque há a necessidade do princípio 17?

Porque embora as pessoas com deficiência deveriam poder com qualquer outra pessoa viver numa sociedade inclusiva, continuam um sob categorias como as crianças, os pobres, os velhos, os doentes, os desempregados, os sem abrigos que também são objetos de políticas exclusivas protetoras assistencialistas em vez de ser considerados como atores promotores, sujeitos e cidadãos que contribuem para a sociedade a medida das suas capacidades.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais estive em consulta pública até ao dia 30 de novembro de 2020 para a Comissão apresentar o Plano de Ação no início de 2021, para este ser debatido ao mais alto nível político durante uma Cimeira Social a realizar durante a presidência Portuguesa na primavera de 2021.

Porque todos os dias são de todos

Saudades!!