quinta-feira, 20 de agosto de 2020
Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública (PASPVP)
Criado pela Portaria 200/2020 de 19 de agosto, o PASPVP tem por finalidade
eliminar barreiras arquitetónicas e criar espaços com condições de acesso para
todos nos serviços públicos da administração direta e indireta, visando a
criação de um percurso acessível nas instalações, edifícios ou frações cujo uso
integre o atendimento ao público ou que receba público. Podemos ler no preambulo
do Programa que "A promoção da acessibilidade constitui um fator fundamental na
qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para garantir o
pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a qualquer membro de uma
sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço da
inclusão social e uma maior participação cívica em todas as vertentes da vida
comunitária."
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