Enquanto continuamos sem uma estratégia global e vertical para
a deficiência, o Orçamento de Estado para
2020, publicado pela Lei nº 2/2020, de 31 de março tem medidas relativas às pessoas com deficiência como:
• Acessibilidade digital (artigo 28º)
• Contratação de
intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde
(artigo 44º)
• Reforço de recursos humanos afetos à
educação inclusiva e programa de formação destes agentes educativos (artigo
56º)
• Definição de
condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência (artigo 75º)
• Reconhecimento do Estatuto do Cuidador
Informal (artigo 131º)
• Prestação social
para a inclusão (artigo 147º)
• Alunos com
incapacidade igual ou superior a 60 % (artigo 237º)
• Programa de apoio
e acompanhamento ao estudante com necessidades específicas (artigo 238º)
• Reforço de dotação
do pessoal não docente na escola pública (artigo 243º)
• Reforço das
condições de trabalho dos intérpretes de língua gestual (artigo 252º)
• Respostas de
vídeo-interpretação nos serviços públicos (artigo 253º)
• Promoção da
acessibilidade no metropolitano de Lisboa (artigo 283º)
• Relatório sobre a
evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública
(artigo 319º)
• Revisão do Sistema
de Atribuição dos Produtos de Apoio (artigo 320º)
• Alteração das
classificações para pagamento de portagens por pessoas com deficiência (artigo
321º)
• Eliminação de
barreiras arquitetónicas (artigo 322º)
Imposto Sobre Valor
Acrescentado • Autorização legislativa no âmbito do IVA (artigo 342º)
ALTERAÇÕES A CÓDIGOS
Código do Imposto
sobre Veículos
• Alteração ao
Código do Imposto sobre Veículos (artigo 351º)
Código do Imposto
Único de Circulação
• Alteração ao
Código do Imposto Único de Circulação (artigo 354º)
ADITAMENTOS E
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
• Alteração ao
Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril (artigo 391º)
• Aditamento ao
Decreto-Lei nº 93/2009, de 16 de abril (artigo 392º)
• Alteração ao
Decreto-Lei nº 360/97, de 17 de dezembro (artigo 414º)
Para mais informações: http://www.inr.pt/noticias/-/journal_content/56/11309/316683
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